As 13 Medidas do Mega Pacto Ecológico Europeu – “EU Green Deal”

A Comissão Europeia – o braço executivo da União –  adotou no dia 14 de julho de 2021 um pacote de propostas com o objetivo de preparar e tornar aptas as políticas da União Europeia (UE) em matéria de clima, energia, uso do solo, transportes e fiscalidade para alcançar uma redução das emissões líquidas de gases de efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, o chamado “Fit for 55,” em comparação com os níveis de 1990.

Segundo a EU, alcançar estas reduções de emissões na próxima década é fundamental para que a Europa se torne o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050 e fazer com que o Pacto Ecológico Europeu “Green Deal” se torne uma realidade.

Com as propostas reveladas, a Comissão apresenta os instrumentos legislativos necessários para cumprir as metas acordadas na Lei Europeia em matéria de Clima e transformar profundamente a economia e sociedade Europeia com vista a um futuro menos desigual e mais ecológico e próspero.

Um conjunto de medidas climáticas abrangente e interligado de propostas

As propostas apresentadas pela UE combinam:

• a aplicação do comércio de licenças de emissão de carbono a novos setores
• o reforço do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE
• o aumento da utilização de energia de fontes renováveis
• o aumento da eficiência energética
• uma implantação mais rápida de modos de transporte com baixo nível de emissões e das infraestruturas e combustíveis para os apoiar
• um alinhamento das políticas fiscais com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu “Green Deal”
• medidas de prevenção da fuga de carbono
• instrumentos destinados a preservar e a aumentar os absorvedores naturais de carbono na UE.

Qual o contexto do Pacto Ecológico Europeu?

O Pacto Ecológico Europeu, apresentado pela Comissão em 11 de dezembro de 2019, estabelece o objetivo de tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050.

A Lei Europeia em matéria de Clima, que entra em vigor este mês, consagra em legislação vinculativa o compromisso da UE para com a neutralidade climática e a meta intermédia de reduzir as emissões líquidas de gases de efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990.

Quais resultados foram alcançados até agora?

Em resultado da atual legislação da UE em matéria de clima e energia, as emissões de gases de efeito de estufa da UE já diminuíram 24% em relação a 1990, enquanto a economia da UE cresceu mais de 60% no mesmo período, dissociando o crescimento das emissões.

Quais são os potenciais benefícios para a Europa e o planeta?

Os benefícios de uma ação imediata para proteger as pessoas e o planeta são relativamente óbvios: ar mais limpo, cidades mais frescas e mais verdes, cidadãos mais saudáveis, consumo e faturas de energia mais reduzidos, criação de emprego na Europa, oportunidades para tecnologias e setores industriais europeus, mais espaço para a natureza e um planeta mais saudável para deixar às gerações futuras.

Quais são os principais desafios para implementação do pacote ecológico da Europa?

O desafio central da transição ecológica da Europa consiste em garantir que os benefícios e oportunidades dela decorrentes estejam ao dispor de todos, tão rápida e equitativamente quanto possível.

Além disso, o pacote “Fit for 55,” como é chamado o pacote que está sendo lançado, enfrentará meses de negociações entre os 27 países da UE e o Parlamento Europeu pois eles precisam aprovar as propostas.

Invariavelmente, essas negociações para a aprovação do pacote, também sofrerão pressão de grupos de interesse corporativo, o chamado “lobbying.”

Os planos já expuseram divisões familiares entre os estados mais ricos do Oeste da Europa e os países nórdicos, onde as vendas de veículos elétricos estão disparando e os países mais pobres do Leste que estão preocupados com o custo social de tirar suas economias da era do carvão.

Por que esse gigantesco pacote de medidas climáticas da União Europeia é importante?

As políticas, se aprovadas, colocariam o bloco Europeu – a terceira maior economia do mundo – no caminho para cumprir sua meta para 2030 de reduzir as emissões que causam o aquecimento do planeta em 55% em relação aos níveis de 1990.

Como a União Europeia, pelo seu tamanho e importância tem um grande papel normativo no mundo – de criar e difundir normas que serão seguidas por outros países – o que acontece lá, pode ser seguido e difundido para o resto do mundo.

Outras economias importantes, incluindo China e Estados Unidos – os dois maiores emissores do mundo de gases de efeito estufa – se comprometeram a alcançar emissões líquidas zero nas próximas décadas, o que segundo cientistas é necessário para o mundo inteiro atingir até 2050 para evitar mudanças climáticas de níveis catastróficos.

Sendo assim, como pioneira no combate às mudanças climáticas, a União Europeia é o principal ator mundial nessa área e potencial líder de uma revolução econômica e social para evitar uma tragédia climática nas próximas décadas.

Em termos geopolíticos, o Pacto Ecológico Europeu fortalece a “autonomia estratégica” da União Europeia

Atualmente, a grande maioria dos hidrocarbonetos usado para produzir energia, aquecimento, e transporte na Europa é importada da Rússia e Oriente Médio.

Por razões históricas e geopolíticas, esses fornecedores são não confiáveis aos olhos da União Europeia e podem faze-la de refém como no caso dos choques do petróleo inferidos pela OPEC e o uso do gas como parte do arsenal da guerra híbrida Russa contra o continente Europeu.

Sendo assim, uma migração da economia e sociedade do uso de petróleo e gás (e carvão) para fontes de energias renováveis, vai fortalecer a “autonomia estratégica” na UE, fortalecendo o bloco domesticamente e em suas relações internacionais.

A busca pela “autonomia estratégica” do bloco se tornou parte fundamental da doutrina geopolítica Europeia depois das dificuldades passadas pelo bloco no abastecimento durante a pandemia de Covid-19.

Mais especificamente sobre cada uma das 13 diretrizes e regulamentações do pacote para o clima da União Europeia

1. O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) “Emissions Trading System – ETS” da UE fixa um preço para o carbono e reduz o limite máximo para as emissões de determinados setores económicos todos os anos.

Uma taxa no carbono conseguiu reduzir as emissões provenientes da produção de energia e das indústrias com uso intensivo de energia em 42,8 % nos últimos 16 anos.

A Comissão propõe baixar ainda mais o limite máximo global de emissões e aumentar a sua taxa anual de redução. A Comissão propõe igualmente a eliminação progressiva das licenças de emissão gratuitas para a aviação e o alinhamento com o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA), bem como a inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo, pela primeira vez no CELE.

Para fazer face à falta de redução das emissões nos transportes rodoviários e nos edifícios, será criado, em separado, um novo sistema de comércio de licenças de emissão para a distribuição de combustíveis para o transporte rodoviário e os edifícios. A Comissão propõe igualmente aumentar a dimensão dos fundos de inovação e de modernização.

2. Os Estados-Membros devem gastar a totalidade das suas receitas do comércio de licenças de emissão em projetos relacionados com o clima e a energia.

Uma parte específica das receitas do novo sistema dedicado aos transportes rodoviários e edifícios deverá abordar o possível impacto social nas famílias vulneráveis, nas microempresas e nos utentes dos transportes.

3. O Regulamento Partilha de Esforços atribui a cada Estado-Membro metas reforçadas de redução das emissões para os edifícios, o transporte rodoviário e o transporte marítimo doméstico, a agricultura, os resíduos e as pequenas indústrias.

Refletindo os diferentes pontos de partida e capacidades dos Estados-Membros, estas metas baseiam-se no PIB per capita e são ajustadas para ter em conta a eficiência em termos de custos.

4. Os Estados-Membros partilham igualmente a responsabilidade de remover carbono da atmosfera, pelo que o Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas estabelece uma meta global da UE para a remoção de carbono por sumidouros naturais até 2030, equivalente a 310 milhões de toneladas de emissões de CO₂.

O cumprimento das metas nacionais exigirá aos Estados-Membros que preservem e expandam os seus absorvedores de carbono. Até 2035, a UE deverá procurar alcançar a neutralidade climática nos setores da utilização dos solos, da silvicultura e da agricultura, incluindo também outras emissões agrícolas que não as de CO₂, como as provenientes da utilização de fertilizantes e da pecuária.

A Estratégia da UE para as Florestas visa melhorar a qualidade, a quantidade e a resiliência das florestas da UE. Apoia os silvicultores e a bio-economia baseada nas florestas, mantendo simultaneamente a sustentabilidade da extração e da utilização da biomassa, preservando a biodiversidade e estabelecendo um plano para a plantação de três mil milhões de árvores em toda a Europa até 2030.

5. A Diretiva Energias Renováveis fixará uma meta reforçada de 40% de produção energética a partir de fontes renováveis, até 2030.

A produção e utilização de energia representam 75% das emissões da UE, sendo crucial acelerar a transição para um sistema energético mais ecológico.

Todos os Estados-Membros contribuirão para este objetivo, sendo propostos metas específicas para a utilização de energia de fontes renováveis nos transportes, no aquecimento e arrefecimento, nos edifícios e na indústria.

Para cumprir esses objetivos climáticos e ambientais, os critérios de sustentabilidade para a utilização de bioenergia são reforçados e quaisquer regimes de apoio à bioenergia concebidos pelos Estados-Membros devem respeitar o princípio da utilização da biomassa lenhosa em cascata.

6. A Diretiva Eficiência Energética estabelecerá uma meta anual vinculativa mais ambiciosa de redução do consumo de energia a nível da UE a fim de reduzir o consumo global de energia, reduzir as emissões e combater a pobreza energética

Ela orientará a forma como as contribuições nacionais são estabelecidas e quase duplicará a obrigação anual de poupança de energia para os Estados-Membros. 

O setor público terá de renovar anualmente 3% dos seus edifícios, a fim de impulsionar a vaga de renovação, criar postos de trabalho e reduzir o consumo de energia e os custos para os contribuintes.

7. Normas mais rigorosas em matéria de emissões de CO₂ para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros.

Essas regras acelerarão a transição para uma mobilidade sem emissões, impondo uma diminuição das emissões médias dos automóveis novos de 55%, a partir de 2030, e de 100%, a partir de 2035, em comparação com os níveis de 2021.

Segundo a UE, é necessária uma combinação de medidas para combater o aumento das emissões no transporte rodoviário, a fim de complementar o comércio de emissões. Em consequência, todos os automóveis novos matriculados a partir de 2035 terão emissões nulas.

8. O Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos revisto exigirá que os Estados-Membros aumentem a capacidade de carregamento de baterias.

Esse aumento deve estar em concordância com as vendas de automóveis sem emissões e instalem pontos de carregamento e de abastecimento a intervalos regulares nas principais autoestradas: a cada 60 km para o carregamento elétrico e a cada 150 km para o abastecimento de hidrogénio.

Isso garantirá que os condutores possam recarregar ou abastecer os seus veículos numa rede confiável em toda a Europa.

9. A Iniciativa ReFuelEU Aviação obrigará os fornecedores de combustíveis a misturar níveis crescentes de combustíveis sustentáveis para a aviação em combustível para motores de aviação fornecido a bordo dos aeroportos da UE, sobretudo combustíveis sintéticos hipocarbónicos conhecidos como “e-fuels.”

Essa iniciativa faz parte do Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos que exige que as aeronaves e os navios tenham acesso ao fornecimento de eletricidade limpa nos principais portos e aeroportos da União.

10. Da mesma forma, a Iniciativa FuelEU Transportes Marítimos, incentivará a utilização de combustíveis navais sustentáveis e de tecnologias com emissões nulas.

Ela o fará fixando um limite máximo para o teor de gases de efeito de estufa para a energia utilizada pelos navios que fazem escala nos portos europeus.

Os combustíveis para a aviação e para os transportes marítimos causam uma poluição significativa e exigem também medidas específicas para complementar o comércio de licenças de emissão.

11. Uma revisão da Diretiva Tributação da Energia propõe alinhar a tributação dos produtos energéticos com as políticas da UE em matéria de energia e clima.

O objetivo é promovendo tecnologias limpas e eliminar isenções obsoletas e taxas reduzidas que atualmente incentivam a utilização de combustíveis fósseis.

A tributação dos produtos energéticos deve salvaguardar e melhorar o mercado único Europeu e apoiar a transição ecológica, proporcionando os incentivos adequados.

As novas regras visam reduzir os efeitos nocivos da concorrência fiscal no setor da energia, ajudando a garantir receitas dos impostos ambientais para os Estados-Membros, que são menos prejudiciais para o crescimento do que os impostos sobre o trabalho.

12. Um novo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras atribuirá um preço ao carbono nas importações de uma seleção específica de produtos.

O objetivo é garantir que a ambiciosa ação climática da Europa não conduza a uma “fuga de carbono” onde empresas Europeias exportam a produção da Europa para países poluidores, e depois importem os produtos acabados, mas que emitiram grande quantidade de poluentes para serem produzidos.

Tal mecanismo assegurará que a redução das emissões europeias contribui para uma redução das emissões a nível mundial, em vez de incentivar a produção com utilização intensiva de carbono fora da Europa.

Esse mecanismo visa igualmente incentivar a indústria fora da UE e os parceiros internacionais da Europa a tomarem medidas na mesma direção. 

13. Criação de um novo Fundo Social para a Ação Climática

Os instrumentos de tarifação do carbono geram receitas que podem ser reinvestidas para estimular a inovação, o crescimento económico e os investimentos em tecnologias limpas.

O objetivo do Fundo Social para a Ação Climática é disponibilizar financiamento específico aos Estados-Membros, para que estes ajudem as pessoas a financiar investimentos em eficiência energética, em novos sistemas de aquecimento e arrefecimento e numa mobilidade mais ecológica.

O Fundo Social para a Ação Climática seria financiado pelo orçamento da UE, utilizando um montante equivalente a 25% das receitas esperadas do comércio de emissões relativas aos combustíveis para a construção e os transportes rodoviários.