Qual é a Importância da Corte Internacional de Justiça em Haia e os Casos da Ucrânia e Gaza 

• A Corte Internacional de Justiça desempenha um papel crucial na resolução de disputas entre Estados soberanos;
• Sua jurisdição limita-se a questões de direito internacional público, focando na resolução pacífica de conflitos;
• Ao emitir decisões baseadas em princípios de imparcialidade e justiça, a CIJ consolida o estado de direito internacional, promove a diplomacia preventiva e orienta futuras interpretações do direito internacional.

No mundo da diplomacia global, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) é essencial na resolução de conflitos entre países, ressaltando sua importância nas Relações Internacionais.

A CIJ começou depois da Primeira Guerra Mundial e se tornou parte das Nações Unidas em 1945. Ela é como uma juíza para questões internacionais. Por isso, é interessante saber sobre sua história, como funciona e por que é tão importante. Também é útil olhar para casos importantes que tiveram impacto no mundo todo.

O que é a Corte Internacional de Justiça de Haia e como ela foi criada?

Amplamente conhecida como “Tribunal Mundial”, a CIJ é um dos seis “órgãos principais” das Nações Unidas, no mesmo nível que a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela e o Secretariado, e a única destas entidades que não está localizada em Nova Iorque.

Após a Segunda Guerra Mundial, a necessidade de um tribunal internacional eficaz se tornou mais evidente. A Carta das Nações Unidas, adotada em 1945, previa a criação de uma Corte Internacional de Justiça como um dos seis órgãos principais da Organização das Nações Unidas (ONU). Então, a CIJ foi oficialmente estabelecida em 1945, quando a Carta das Nações Unidas entrou em vigor.

A CIJ é, então, o único tribunal global responsável por resolver disputas entre os 193 países membros da ONU. Seu papel é fundamental na promoção da paz e segurança mundial, fornecendo uma via para os países resolverem seus problemas sem recorrer à guerra.

Diante de um conflito, qualquer país membro tem o direito de processar outro, mesmo que não estejam diretamente envolvidos e as decisões da CIJ são finais e não podem ser contestadas.

Como funciona a jurisdição da CIJ e como ela se aplica em disputas entre Estados?

A jurisdição da Corte Internacional de Justiça (CIJ) é limitada à questões de direito internacional público e está centrada na resolução de disputas entre Estados soberanos. 

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) pode julgar casos que envolvem disputas legais entre Estados (países), incluindo casos relacionados a genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão, desde que esses casos sejam disputas entre dois ou mais Estados e envolvam alegações de violações de direito internacional.

No entanto, é importante observar que a CIJ não tem jurisdição direta sobre processos criminais contra indivíduos. Esses tipos de crimes são geralmente julgados por tribunais específicos, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), que é responsável por julgar indivíduos acusados de crimes mencionados acima, independentemente da CIJ.

Por exemplo, na situação hipotética em que houvesse uma disputa legal entre dois ou mais países relacionada ao Holocausto, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) poderia ser chamada para julgar a responsabilidade da Alemanha nazista como Estado por violações do direito internacional, incluindo o genocídio perpetrado durante o Holocausto. No entanto, individualmente, o líder nazista Adolf Hitler não seria julgado pela CIJ, já que a jurisdição da CIJ se concentra em disputas entre Estados.

Por outro lado, indivíduos como Adolf Hitler seriam de competência do Tribunal Penal Internacional (TPI) ou de outros tribunais criminais internacionais, para casos relacionados a crimes da mesma natureza.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) tem duas maneiras principais de ajudar:

1. Jurisdição Contenciosa: A CIJ pode resolver conflitos legais entre países. Mas ambos os países precisam concordar em levar o caso para a CIJ. Se um país não quiser, a CIJ não pode ajudar.
2. Parecer Consultivo: Às vezes, a CIJ dá conselhos legais sobre questões levantadas por partes da ONU, como a Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança. Esses conselhos não são obrigatórios, mas ajudam a entender a lei em certos assuntos.

O caso apresentado pela África do Sul contra Israel em 29 de dezembro de 2023 marca a primeira vez que um caso contencioso foi apresentado contra Israel na CIJ. 

Como as sentenças da CIJ são executadas para garantir justiça?

A execução das decisões da Corte Internacional de Justiça (CIJ) é complexa e precisa da ajuda dos países envolvidos. Diferentemente dos tribunais locais, a CIJ não pode forçar diretamente os países a obedecerem suas decisões.

Como já dito, a autoridade da CIJ vem do consentimento dos países em aceitar suas regras e seguir suas decisões. Aqui estão algumas maneiras de fazer com que as decisões da CIJ sejam seguidas:

• Cooperação Voluntária: Os Estados envolvidos na disputa geralmente cooperam voluntariamente para implementar as decisões da CIJ. Isso pode envolver a negociação de acordos e compromissos mútuos para cumprir as determinações da corte.
• Pressão Internacional: A comunidade internacional, incluindo outros Estados e organizações internacionais, pode exercer pressão diplomática sobre os Estados para que cumpram as decisões da CIJ. A reputação e o prestígio internacional são fatores que muitas vezes incentivam os Estados a respeitarem as obrigações legais.
• Resolução Pacífica de Conflitos: A CIJ, ao resolver disputas de maneira legal e pacífica, contribui para a estabilidade e a confiança no sistema internacional. A resolução adequada dos conflitos pode incentivar os Estados a cumprir as decisões da corte para manter relações positivas com outros membros da comunidade internacional.
• Sanções e Medidas de Retaliação: Em casos extremos, se um Estado persistir em desrespeitar as decisões da CIJ, outros Estados ou organizações podem considerar a imposição de sanções ou medidas de retaliação. No entanto, isso é uma medida delicada e muitas vezes enfrenta desafios políticos e jurídicos.

É importante entender que na Comunidade Internacional não existe uma autoridade única que possa fazer cumprir as decisões da CIJ de forma obrigatória. O respeito pelas regras internacionais depende, principalmente, do compromisso dos países em seguir as normas estabelecidas pela CIJ e por outros acordos legais internacionais.

Se um país não seguir as obrigações determinadas por uma decisão da CIJ, o único recurso restante é o Conselho de Segurança, que pode aprovar uma resolução, conforme estabelecido na Carta das Nações Unidas. Isso ocorreu em um caso em que a Nicarágua processou os Estados Unidos em 1984, conforme mencionado a seguir.

Quais foram os casos julgados mais emblemáticos até hoje?

Até hoje, a Corte Internacional julgou diversos casos notáveis. Alguns desses casos incluem:

1. Caso Corfu Channel (Reino Unido vs. Albânia, 1949): O Reino Unido acusou a Albânia de minar seus navios no Estreito de Corfu. A CIJ decidiu que a Albânia violou o direito internacional e ordenou compensação. O caso foi encerrado com a Albânia concordando em pagar a compensação determinada pela Corte.
2. Caso do Genocídio (Bósnia e Herzegovina vs. Sérvia e Montenegro, 2007): A Bósnia acusou a Sérvia de não prevenir o genocídio em Srebrenica durante a Guerra da Bósnia. A CIJ considerou que a Sérvia violou o dever de prevenir o genocídio e ordenou compensação. O caso foi encerrado com a Sérvia concordando em compensar a Bósnia pelos danos causados durante o genocídio em Srebrenica.
3. Caso das Atividades Militares e Paramilitares na Nicarágua (Nicarágua vs. Estados Unidos, 1986): A Nicarágua acusou os EUA de intervenção militar. A CIJ decidiu a favor da Nicarágua, declarando que os EUA violaram o direito internacional, e que Washington deveria pagar a reparação dos prejuízos, incluindo indenização. Os EUA se recusaram a aceitar a conclusão, então a Nicarágua levou o assunto ao Conselho de Segurança, onde uma resolução foi vetada pelos próprios Estados Unidos.
4. Caso Kasikili/Sedudu (Namíbia vs. Botswana, 1999): Disputa de fronteira entre Namíbia e Botswana sobre ilhas fluviais. A CIJ determinou a soberania das ilhas em favor do Botswana. O caso foi encerrado com a Namíbia aceitando a decisão da Corte e reconhecendo a soberania do Botswana sobre as ilhas.
5. Caso da Ponte da Ilha de Corfu (Albânia vs. Grécia, 2009): Disputa sobre a soberania da Ilha de Corfu. A CIJ decidiu a favor da Albânia. O caso foi encerrado com a Grécia reconhecendo e respeitando a decisão da Corte Internacional.

Em relação aos casos mais recentes da atualidade:

6. Caso Ucrânia vs. Rússia (em andamento): Kiev acusou a Rússia de violar a Convenção de Genocídio durante a Guerra na Ucrânia. No entanto, a Rússia contestou a jurisdição da CIJ, mas a batalha jurídica atingiu um novo estágio em Fevereiro de 2024 com a decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Enquanto a CIJ reconheceu que partes do caso da Ucrânia contra a Rússia poderiam prosseguir, relacionadas à alegação de que a Rússia financiou separatistas no leste ucraniano e usou falsas acusações de genocídio como justificativa para a invasão de 2022, outras questões foram deixadas de lado, já que em Janeiro de 2024 a CIJ declarou que apenas transferências de dinheiro poderiam ser consideradas como apoio a supostos grupos “terroristas” sob os termos da convenção internacional sobre financiamento do terrorismo.

O ponto crucial é que a CIJ não examinará se a Rússia violou a Convenção sobre o Genocídio de 1948 ao usar a alegação de genocídio como pretexto para a guerra, embora a invasão provavelmente violou o direito internacional. Em vez disso, o caso se concentrará em determinar se a Ucrânia cometeu genocídio nas partes orientais do país, como afirma a Rússia.

A decisão do tribunal foi baseada na jurisdição e na necessidade de evidências credíveis. Isso significa que a Ucrânia busca uma declaração da CIJ de que não cometeu genocídio, mas uma decisão final ainda está longe.

De forma paralela, o Tribunal Penal Internacional (TPI) está investigando crimes cometidos em qualquer parte do território da Ucrânia por qualquer indivíduo no período a partir de 21 de novembro de 2013, incluindo a Revolução da Dignidade, a Guerra Russo-Ucraniana, incluindo a anexação da Crimeia em 2014 pela Rússia, a guerra no Donbas e a invasão russa da Ucrânia em 2022.

7. Caso Israel e Palestina (em andamento): Após a África do Sul processar Israel por genocídio em Gaza, advogados sul-africanos preparam um processo contra os EUA e o Reino Unido, alegando cumplicidade nos crimes de guerra de Israel. A CIJ, que também fica em Haia, já está investigando possíveis crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos tanto pelo Hamas quanto por Israel. Mas sem qualquer ação, até o momento.

Após a África do Sul processar Israel por alegados crimes de genocídio durante suas operações em Gaza, advogados sul-africanos estão agora preparando um processo adicional contra os Estados Unidos e o Reino Unido. Eles argumentam que esses países são cúmplices nos crimes de guerra cometidos por Israel.

No dia 26 de janeiro a CIJ emitiu uma ordem exigindo que Israel tomasse medidas para evitar um genocídio em Gaza. No entanto, após a decisão, os ataques israelenses continuaram, resultando na morte de milhares de palestinos durante o mês seguinte.

Espera-se que Israel apresente um relatório ao TJI sobre suas ações para cumprir a ordem, mas a África do Sul, que levou o caso ao tribunal, afirmou que Israel não cumpriu as medidas.

Enquanto isso, o fornecimento de ajuda humanitária para Gaza foi obstruído, intensificando o sofrimento da população. Agora, a questão é se Israel enfrentará sanções da ONU por não seguir as ordens da CIJ.

Ao mesmo tempo, as esperanças de responsabilização por crimes de guerra em Gaza estão centradas no Tribunal Penal Internacional (TPI) e em seu promotor, Karim Khan, que prometeu fazer pleno uso da força da lei para fazer justiça às vítimas israelenses e palestinas.

Em 2021, o TPI decidiu que sua jurisdição criminal inclui os territórios palestinos de Gaza, Cisjordânia e Jerusalém Oriental, iniciando uma investigação formal sobre a violência na região desde 2014.

Isso dá a Khan a autoridade para investigar crimes de guerra cometidos por todas as partes, incluindo o Hamas em Israel em outubro de 2021 e a resposta militar de Israel em Gaza. Mas os esforços de Israel e Estados Unidos para deslegitimar o mandato de Khan podem prejudicar a investigação e perpetuar a impunidade.

Qual é a importância geopolítica da CIJ na Comunidade Internacional?

A Corte Internacional de Justiça desempenha um papel fundamental na comunidade internacional, especialmente em situações de conflito como as que envolvem a Ucrânia e Gaza. A sua importânciapode ser vista de diversas maneiras:

• Resolução Pacífica de Disputas: A CIJ oferece aos Estados uma via legal para resolver disputas sem recorrer à violência ou conflitos armados. Isso promove a estabilidade e a segurança internacionais, contribuindo para a prevenção de crises e guerras.
• Consolidação do Estado de Direito Internacional: Ao emitir decisões e pareceres baseados em princípios do direito internacional, a CIJ ajuda a consolidar e desenvolver o estado de direito internacional. Isso fortalece as normas e regras que governam as relações entre os Estados, promovendo a ordem e a previsibilidade.
• Promoção da Justiça e Equidade: A CIJ busca promover a justiça e a equidade na resolução de disputas. Suas decisões são fundamentadas em princípios de imparcialidade, igualdade e justiça, contribuindo para a construção de um sistema internacional mais justo.
• Prevenção de Abusos e Desrespeito ao Direito Internacional: A CIJ busca atuar como um árbitro imparcial em disputas, dissuadindo os Estados de violarem normas e tratados internacionais. O temor das consequências legais pode desencorajar comportamentos que violem o direito internacional.
• Criação de Precedentes Jurídicos: As decisões da CIJ estabelecem precedentes que influenciam futuras interpretações e aplicações do direito internacional. Esses precedentes podem orientar os Estados em suas ações e contribuir para o desenvolvimento do direito internacional.
• Promoção da Diplomacia: A possibilidade de levar disputas à CIJ incentiva os Estados a buscar soluções diplomáticas antes de recorrerem a ações unilaterais. Isso fomenta a diplomacia preventiva e a negociação como meios preferenciais de resolução de conflitos.

No caso específico da Ucrânia e Gaza, a intervenção da CIJ é crucial para garantir que as alegações de violações do direito internacional sejam adequadamente investigadas e tratadas. Em meio a disputas complexas e tensões geopolíticas, a presença de um tribunal imparcial pode ajudar a evitar a escalada do conflito e promover uma solução justa e equitativa, com esperança de que os países acatem suas decisões.

Além disso, ao promover a diplomacia preventiva e a negociação como meios preferenciais de resolução de conflitos, a CIJ contribui para a estabilidade e a segurança internacionais, criando um ambiente propício para o desenvolvimento pacífico das relações entre os Estados.

Entretanto, embora a Corte Internacional de Justiça emita decisões, ela não possui meios diretos para garantir que os países as cumpram. Isso se deve à falta de uma autoridade global que possa fazer valer tais decisões e garantir que os líderes governamentais as obedeçam.

Em outras palavras, não há uma espécie de “polícia mundial” que possa garantir a aplicação das decisões judiciais internacionais. Isso destaca os desafios enfrentados pela comunidade internacional em garantir a efetividade do sistema judicial global e a necessidade de cooperação entre os países para fortalecer o respeito ao direito internacional.